A decisão do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), que suspendeu o pagamento de R$ 4,2 bilhões de emendas parlamentares nesta segunda-feira (23), deve prolongar para 2025 o embate entre Congresso e o Judiciário pelo controle dos recursos. Diante da queda de braço entre os Poderes, existe a possibilidade de o Legislativo ampliar os recursos das emendas impositivas.
As emendas impositivas são as que o governo é obrigado a executar, tais como as emendas individuais de transferência especial, conhecidas como emendas Pix; as emendas individuais de transferência com finalidade definida e as emendas de bancada.
Além do bloqueio dos recursos, o ministro do STF determinou que a Polícia Federal (PF) abra um inquérito para apurar uma manobra desenhada pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL). No último dia 12 de dezembro, o deputado enviou um ofício ao Palácio do Planalto pedindo a liberação das emendas de comissão.
O documento contou com a anuência de 17 líderes, incluindo o do governo, o deputado José Guimarães (PT-CE). No mesmo dia, o presidente da Câmara cancelou todas as sessões de comissões que estavam marcadas até 20 de dezembro, último dia de trabalho do Legislativo.
A estratégia de Lira destravou as votações importantes para o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) na Casa, mas foi vista como uma forma de burlar as determinações de Dino sobre as indicações das emendas de comissão. Pelas regras, as indicações sobre as destinações desses recursos deveriam ser referendas por todos os membros dos colegiados e não apenas pelo presidente da Câmara junto aos líderes.
Dos R$ 4,2 bilhões, cerca de R$ 70 milhões, por exemplo, foram destinados ao estado de Alagoas, reduto eleitoral de Lira. Ao atender ao pedido apresentado pelo PSOL, Dino destacou que as indicações de 5,4 mil emendas de comissão não seguiram o rito de aprovação pelos integrantes das comissões e determinou o bloqueio dos recursos – tanto os empenhados (quando há a promessa de pagamento) e liquidados (quando o pagamento foi assegurado, mas ainda não foi feito) quanto os que já foram pagos – até que haja um esclarecimento por parte da Câmara dos Deputados. (Gazeta do Povo)
