A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou nesta terça-feira, 6, a chamada PEC da Transição. Relatado pelo senador Alexandre Silveira (PSD-MG), o texto visa abrir espaço fiscal para gastos primários do futuro governo, incluindo a ampliação do programa Auxílio Brasil e o aumento do salário mínimo. Inicialmente, a proposta apresentada pelo governo de transição incluía a retirada dos gastos com Auxílio Brasil, que deve ser novamente batizado de Bolsa Família, do teto das contas públicas pelo período de quatro anos. Entretanto, no relatório final, Silveira propôs a ampliação do teto de gastos pelo período de dois anos para contemplar as ações atualmente não previstas no Orçamento.
“Optamos por acrescer R$ 175 bilhões por ano ao limite do teto de gastos referente ao Poder Executivo nos anos de 2023 e 2024, em vez de excetuar o programa do teto de gastos. Até o referido montante, as despesas não serão consideradas na verificação do resultado primário em 2023 e estarão também ressalvadas da Regra de Ouro”, apontou o relator no texto. Para garantir aprovação, a base governista e os senadores de oposição fixaram acordo em R$ 145 bilhões, valor aprovado pela maioria na CCJ, com votos contrários apenas de Eduardo Girão e Esperidião Amin.
Agora, a matéria segue para análise do plenário do Senado. A expectativa do presidente do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), é que a proposta seja votada nesta quarta-feira, 6. Se aprovada, a PEC segue para análise e votação na Câmara dos Deputados, para que possa ser promulgada antes do Natal.
