O deputado Efraim Filho (DEM-PB) apresentou relatório favorável à aprovação da PEC que prevê o fim do foro privilegiado em casos de crimes comuns
Por Jovem Pan / Foto: Raphael Milagres/Câmara dos Deputados
A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira o relatório do deputado Efraim Filho (DEM-PB) favorável à aprovação da PEC que prevê o fim do foro privilegiado em casos de crimes comuns.
Já aprovado em dois turnos no Senado, o texto ainda terá de ser analisado por uma comissão especial criada para apreciar a PEC, e submetido a dois turnos de votação no plenário da Câmara, exigindo ao menos 308 votos favoráveis.
A leitura do parecer foi realizada nesta manhã, com isso, os integrantes da comissão não tiveram direito ao prazo regimental de duas semanas para analisar a proposta.
Voto do relator
O deputado Efraim Filho (DEM-PB) apresentou relatório favorável à aprovação da PEC que prevê o fim do foro privilegiado em casos de crimes comuns. O parecer foi lido nesta quarta-feira (22) aos integrantes da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara.
A PEC acaba com o direito das autoridades, como ministros e deputados, de responderem a ações penais em instâncias superiores. A proposta de emenda à Constituição mantém a prerrogativa de foro, mas apenas para os cargos de presidentes da República, Câmara, Senado e do Supremo Tribunal Federal.
No parecer, Efraim Filho disse que o fim do foro privilegiado afastará não apenas a ideia de blindagem das autoridades, mas ainda resgatará o princípio de que todos são iguais perante a lei.
A análise do parecer na CCJ ocorre um dia antes de o Supremo Tribunal Federal analisar o mesmo tema em plenário.
