A Câmara dos Deputados concluiu nesta quarta-feira (30) a votação do segundo projeto de regulamentação da reforma tributária e decidiu retirar do texto a proposta que autorizava estados a taxarem os recursos aportados em planos de previdência privada transmitidos a beneficiários por meio de herança.
A medida chegou a ser incluída, a pedido dos estados, na minuta elaborada pelo governo para envio ao Congresso Nacional, mas foi excluída de última hora por decisão do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) diante da repercussão negativa da proposta.
Na tramitação, o dispositivo foi retomado pelo relator, deputado Mauro Benevides (PDT-CE), com ajustes. A incidência ocorreria para planos do tipo VGBL com prazo inferior a cinco anos, enquanto os demais ficariam isentos. O texto-base foi aprovado em agosto, mas ainda restava pendente um destaque para votação em separado de uma emenda que buscava derrubar a cobrança.
Antes da apreciação do destaque em plenário nesta quarta-feira (30), Benevides apresentou uma emenda propondo a retirada do trecho que tratava da cobrança do ITCMD (Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos) sobre os planos de previdência.
Com o acordo, a emenda foi aprovada por 403 votos, e os demais destaques caíram, foram rejeitados ou retirados. Agora, o texto avança para o Senado Federal.
Alguns estados já cobram o ITCMD sobre planos de previdência privada do tipo PGBL e VGBL. No entanto, as regras não são homogêneas e enfrentam questionamentos na Justiça.
O objetivo da mudança era uniformizar as normas em âmbito nacional e dar maior segurança jurídica à cobrança do tributo quando o plano tem caráter sucessório, para transmitir patrimônio. No entanto, a medida enfrentou resistências.
O relator também incorporou na emenda a não incidência do ITCMD sobre atos societários que “resultem em benefícios desproporcionais” para sócio ou acionista sem justificativa negocial passível de comprovação, entre elas distribuição desproporcional de dividendos e operações que resultem na transferência de controle acionário de uma pessoa prestes a falecer para outro da mesma família.
Em votação, o plenário rejeitou uma emenda da federação PSOL/Rede que buscava instituir o IGF (Imposto sobre Grandes Fortunas) sobre patrimônios maiores que R$ 10 milhões.
A alíquota proposta pelos parlamentares seria progressiva, de 1% a 3% nos primeiros cinco anos de vigência e de 0,5% a 1,5% após esse período, conforme o valor do patrimônio. A emenda foi rejeitada por 262 votos a 136.
O segundo projeto de regulamentação da reforma tributária trata das regras do Comitê Gestor do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) de estados e municípios, que será criado pela reforma no lugar do ICMS e ISS. O texto também altera regras do ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis) e do ITCMD.
Enquanto isso, o primeiro projeto de regulamentação da reforma, que detalha as regras do novo IVA (Imposto sobre Valor Agregado) dual, foi aprovado na Câmara e agora tramita no Senado.
Entre outros pontos, o projeto de lei estabelece a lista de bens e serviços que terão carga tributária reduzida. As definições são determinantes para calibrar as alíquotas finais da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) federal e do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) de estados e municípios.
Na semana passada, a CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado aprovou o plano de trabalho para o projeto, prevendo 11 audiências públicas na comissão até 14 de novembro, além de duas sessões de debates no plenário do Senado com a participação de governadores e prefeitos. Ainda não há data para as audiências no plenário.
Após um mal-estar entre deputados e senadores, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), firmaram acordo para que o projeto de regulamentação seja aprovado até o fim do ano nas duas Casas.
