A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 6212/23, que torna público o acesso ao nome, CPF e crime de condenados em primeira instância quando relacionado a estupro ou exploração sexual.
O texto também cria o Cadastro Nacional de Pedófilos e Predadores Sexuais a partir dos dados já existentes no Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crime de Estupro.
O novo cadastro permitirá a consulta pública do nome completo e do número do CPF das pessoas condenadas por pedofilia.
