Texto aguarda votação no Senado após ter sido chancelado pela Câmara dos Deputados; medida também é essencial para pagamento do Auxílio Brasil de R$ 400
O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) afirmou nesta terça-feira, 16, que todos os servidores públicos federais receberão reajustes salariais caso a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos Precatórios seja aprovada pelo Congresso. O texto, que autoriza a União adiar o pagamento de dívidas e muda o prazo para o cálculo da inflação no teto de gastos, foi encaminhado ao Senado na semana passada após ser aprovado em segundo turno pela Câmara dos Deputados. “Eu conversei com Paulo Guedes [ministro da Economia], passando a PEC dos Precatórios, tem que ter um pequeno espaço para dar algum reajuste. Não é o que eles merecem, mas é o que nós podemos dar”, afirmou durante participação em um evento empresarial em Manama, no Bahrein, em meio à agenda de visitas aos Emirados Árabes Unidos. De acordo com o presidente, o reajuste é motivado pela falta de reajustes em dois anos e pelo aumento da inflação, que desde setembro está em dois dígitos e impacta diretamente na queda do poder de renda dos brasileiros. Bolsonaro também afirmou que o governo federal deve lançar concursos públicos apenas para áreas essenciais do funcionalismo público. “Dessa maneira estamos mostrando responsabilidade”. O presidente ainda voltou a defender a reforma administrativa ao dizer que as mudanças não alcançarão os atuais servidores.
A PEC dos Precatórios passou na Câmara após alterações em cima da hora nas normas de votação e forte mobilização da base governista. Na primeira votação, o texto alcançou 312 votos — quatro a mais do mínimo necessário, enquanto no segundo turno a medida foi chancelada com 323 votos. O presidente já admitiu que a aprovação no Senado deve encontrar mais resistência. O texto abre no Orçamento R$ 91,6 bilhões para o governo gastar em 2022, segundo a estimativa do Ministério da Economia. A PEC coloca uma trava nos pagamentos das dívidas da União e muda o prazo da variação da inflação no cálculo do teto de gastos. Segundo as contas do Tesouro Nacional, a primeira parte da medida geraria R$ 44,6 bilhões ao Orçamento do ano que vem, enquanto a alteração da regra fiscal refletiria no ganho de R$ 47 bilhões. A regra do teto de gastos foi aprovada em 2016 e limita as despesas do governo ao Orçamento do ano anterior, mais a inflação. Para 2022, o teto limita os gastos em R$ 1.610 trilhão. Com a mudança, o governo teria à disposição em 2022 R$ 1.657 trilhão para gastos obrigatórios e discricionários.
A aprovação do texto também é vista como fundamental para que o governo eleve o valor dar parcelas e o número de famílias atendidas pelo Auxílio Brasil, o programa social desenhado para substituir o Bolsa Família. A promessa do Executivo é elevar os pagamentos para um mínimo de R$ 400 entre dezembro e 2021 e 2022. O benefício vai começar a ser pago a partir desta quarta-feira, 17, para 14,5 milhões de famílias. O programa virá com aumento de 17,84% em relação ao Bolsa Família, com valor médio de R$ 217,18. Os beneficiários que já estavam cadastrados para receber o Bolsa Família foram transferidos automaticamente para a lista do novo benefício, ou seja, não é necessário fazer uma nova inscrição para receber as parcelas.
