O deputado federal de Pernambuco, Augusto Coutinho (Solidariedade), comemorou a derrubada dos vetos presidenciais à Nova Lei das Licitações na sessão desta terça-feira, 1, no Congresso Nacional. “A derrubada desses vetos foi decisiva para não desconfigurar a nova lei. Nós fizemos um acordo com o Senado e a Câmara para que esses vetos fossem derrubados”, destacou o parlamentar, que é o relator da matéria. “Nós construímos esse projeto com muito diálogo, ouvindo muitos setores da sociedade e temos a convicção que entregaremos ao país uma Nova Lei de Licitações atualizada, transparente, que vai facilitar muda a nossa realidade de obras paradas e compras malfeitas pelo serviço público”, completou.
O Congresso derrubou vetos do presidente Jair Bolsonaro, que sancionou a lei em abril deste ano, a três itens. O primeiro trata da das contratações de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual. O veto derrubado determina o julgamento por melhor técnica ou técnica e preço para valores estimados superiores a R$ 300 mil. Na técnica e preço, a proporção será de 70% de valoração para a técnica. O argumento do governo para o veto era de que a norma retiraria o poder discricionário do gestor e poderia provocar o uso de critérios de maior rigor para objetos de pouca complexidade.
Nesse projeto, os parlamentares recuperaram ainda dispositivo que determina à administração obter, antes da divulgação do edital, a manifestação prévia ou licença prévia ambiental quando isso for de sua responsabilidade na contratação integrada de obras e serviços de engenharia. Sobre a divulgação de editais de licitações em jornais impressos, os parlamentares derrubaram veto e retomaram a obrigatoriedade de os entes federados publicarem o extrato do edital no Diário Oficial e em jornal diário de grande circulação.
Além disso, municípios deverão, até 31 de dezembro de 2023, divulgar informações complementares de suas contratações publicando-as em jornal diário de grande circulação local.
