Nesta terça-feira (12), a Comissão de Constituição, Legislação e Justiça (CCLJ) da Assembleia Legislativa aprovou o pacote fiscal proposto pela governadora Raquel Lyra. O projeto, que agora passará por outras comissões técnicas antes de ser votado em plenário, precisa ser aprovado antes do dia 30 de setembro, data limite para os estados ajustarem suas alíquotas. A aprovação ocorreu após a exclusão das emendas que propunham alterações no texto original.
O pacote fiscal propõe várias mudanças tributárias, incluindo o reajuste da alíquota de arrecadação do ICMS de 17% para 20,5%, a redução da taxa de IPVA e a implementação de mecanismos para renegociação de dívidas fiscais.
“O pacote fiscal aborda diversos temas importantes, não apenas tributários e financeiros, mas também sociais. São iniciativas que certamente melhorarão significativamente a relação entre o contribuinte e a Fazenda Estadual”, afirmou o presidente da CCLJ, deputado Antônio Moraes.
Moraes destacou o reajuste da alíquota do ICMS incluído no projeto do Executivo, alegando ser necessário para garantir que Pernambuco não seja prejudicado financeiramente em relação aos outros estados quando o imposto único (IVA) for implementado no Brasil em 2028, conforme estabelecido pela recente reforma tributária aprovada pelo Congresso Nacional. (JC Online)
