Presidente da Câmara acolheu argumento de deputado do PT sobre fundamentação frágil para convocação de ministro de Estado; presidente da CPI classificou ação como “precedente perigosíssimo para a democracia representativa”
Arthur Lira acolheu recurso do PT e cancelou a convocação de Rui Costa pela CPI do MST. O depoimento do ministro da Casa Civil estava marcado para as 14h. O presidente da Câmara entendeu que a justificativa para a oitiva de Costa, ex-governador da Bahia, não foi devidamente fundamentada. “Conforme já decidido no âmbito do Recurso n. 12/2019, que reafirmou o constante das decisões das Questões de Ordem de números 369/2017 e 414/2014, somente podem ser convocados Ministros de Estados para prestarem informações perante Comissões – art. 50 da CF – quando há correlação entre o campo temático do Ministério e o conteúdo substancial das atribuições do órgão convocador“, informa decisão obtida pela coluna.
“Em que pese a não se negar a relevância do conteúdo dos debates ocorridos no momento da apreciação do Requerimento n. 275/2023, não é possível afirmar, conforme alegado pelo ilustre Presidente da CPI sobre o MST em sua manifestação, que ‘a sustentação oral proferida nas Comissões compõe a justificativa dos requerimentos’. Isso porque, nos termos do art. 100 do RICO, caput e parágrafos, toda proposição deve ser redigida em termos explícitos. No caso em tela, não se demonstrou no requerimento a conexão entre as atribuições do Ministro da Casa Civil da Presidência da República e os fatos investigados pela CPI sobre o MST.” O recurso contra a convocação de Costa foi protocolado pelo deputado petista Nilto Tatto.
Em nota, o presidente da CPI do MST, deputado Zucco (Republicanos), lamentou a decisão de Lira e a classificou como “um triste capítulo” da história. Para ele, a oposição está sendo “calada, sufocada e perseguida”, o que “é alimento para o monstro do totalitarismo, típico das piores ditaduras”.
A decisão de Lira é tomada horas depois do pedido do Republicanos para trocar dois integrantes do colegiado, antecipado ontem pela coluna, e que está sendo visto nos bastidores como forma de virar os votos para o governo, com quem a legenda negocia a ocupação do Ministério do Desenvolvimento Social. (Jovem Pan)
