A proposta que atualiza o piso salarial dos professores da rede estadual que ganham abaixo desse benefício foi aprovada, nessa terça, na Comissão de Justiça da Alepe. A matéria, enviada pelo Governo do Estado, abrange os cargos efetivos da Classe I, em quatro faixas salariais, além dos cargos, em extinção, com formação em magistério. De acordo com a proposição, os demais valores de vencimento base da carreira não serão atualizados. A adequação tem efeito retroativo a primeiro de janeiro de 2020, e eleva para dois mil oitocentos e oitenta e seis reais e quinze centavos o valor pago pela jornada mensal de 200 horas-aula. No caso da carga horária mensal de 150 horas-aula, o salário passa a dois mil, cento e sessenta e quatro reais e sessenta e sete centavos.
Na Comissão de Justiça, a proposta recebeu emenda modificativa de autoria da deputada Teresa Leitão, do PT, que foi rejeitada por inconstitucionalidade. A parlamentar criticou o teor do projeto do Governo: O que é que isso acarreta: os professores de nível superior, que são maioria e que vão ficar com zero de reajuste, são quase 30 mil, receberão, nas faixas salariais iniciais, o salário igual ao professor de nível médio.” Teresa argumenta que somente com a reformulação do plano de carreiras da categoria será possível corrigir a situação.
Já o deputado Aluísio Lessa, do PSB, ressaltou a cautela do Governo em conceder reajuste: “Está corrigindo apenas esse quantitativo de professores de nível médio ou alguns que ainda tenham nível superior não ficarem abaixo do piso nacional da categoria. Não é que quem esteja acima do piso não mereça receber uma melhoria salarial. Merece e deve, assim que a receita estadual permitir e assim que a Lei de Responsabilidade Fiscal também permitir”. Ainda na reunião dessa terça, a Comissão de Justiça aprovou, por unanimidade, proposição do Governo que autoriza a redução de multas e juros de créditos de ICMS referentes ao período de março a junho de 2020.
De acordo com o Poder Executivo, o benefício fiscal é em razão dos impactos da pandemia do coronavírus sobre a capacidade de pagamento dos contribuintes. Na mesma matéria, o Governo ainda permite o reparcelamento de dívidas de ICMS, IPVA e do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos, o ICD, referentes ao período de abril a julho. Durante a reunião do Colegiado, também foi aprovado o projeto, de iniciativa do Tribunal de Justiça de Pernambuco, que altera a lei do Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário.
A proposição trata da proibição do uso de recursos do mecanismo financeiro para qualquer outra finalidade. Além de definir os percentuais de recursos que podem ser aplicados em despesa de pessoal, o texto prevê que essas parcelas devem ser incorporadas ao duodécimo repassado pelo Poder Executivo Estadual, de forma gradual, até 2023. O deputado Antonio Fernando, do PSC, salientou a importância do projeto para garantir que o Judiciário possa criar ou reestruturar fóruns em cidades do Interior de Pernambuco.
