O não cumprimento das obrigações por parte do prefeito será considerado “inadimplemento” do TAG, sendo-lhe aplicada multa, sem prejuízo de outras sanções.
Do TCE-PE
A Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) homologou na terça-feira (2) um Termo de Ajuste de Gestão (TAG) celebrado entre o gabinete do conselheiro Marcos Loreto e o prefeito de Ouricuri, no Sertão do Araripe, Antônio Cézar Araújo Rodrigues, cujo objeto é o cumprimento de medidas de forma a adequar as instalações físicas e a infraestrutura das unidades de ensino da rede pública municipal.
Auditoria de Acompanhamento realizada na prefeitura constatou diversas irregularidades no funcionamento das escolas – envolvendo instalações físicas, elétricas e hidrossanitárias. Além disso, identificou também a falta de espaço para a prática de esportes, a ausência de biblioteca e a inadaptação dos prédios para portadores de deficiência.
Pelo TAG que foi celebrado, a Prefeitura se obriga a comunicar o TCE, após o vencimento do prazo de cada obrigação, as medidas adotadas com a respectiva documentação comprobatória. O Termo de Ajuste prevê também que, no prazo de 300 dias após sua assinatura, o município se obriga a concluir o reparo, de forma escalonada, das instalações físicas de todas as escolas. O não cumprimento das obrigações por parte do prefeito será considerado “inadimplemento” do TAG, sendo-lhe aplicada multa, sem prejuízo de outras sanções. As informações são do TCE.
