A Advocacia-Geral da União (AGU) apresentou nesta segunda-feira, 13, um pedido na Justiça Federal do Distrito Federal para condenação definitiva de acusados de financiar os atos de 8 janeiro, em Brasília, quando as sedes dos três Poderes foram invadidas e depredadas. O órgão solicita que a ação cautelar que determinou o bloqueio de bens no valor de R$ 20,7 milhões dos acusados de financiar o fretamento de ônibus, seja convertida em ação civil pública para proteção do patrimônio público e os envolvidos sejam condenados em definitivo. O pedido de condenação é o primeiro apresentado pela AGU e inclui 54 pessoas físicas, três empresas, uma associação e um sindicato.
Na ação, o órgão fala em configuração de ato ilícito “quando o titular de um direito (no caso em específico o direito à livre manifestação e reunião pacífica), ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes, nos termos do art. 187 do Código Civil”.
Segundo a AGU, “num regime democrático, como no sistema brasileiro, contraria os costumes da democracia e a boa-fé a convocação e financiamento de um movimento ou manifestação com intento de tomada do poder, situação essa que evidencia a ilicitude do evento ocorrido”.
