Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) vão julgar em 21 de maio um recurso do Partido Socialista Brasileiro (PSB). No processo movido na quinta-feira 6, a sigla pediu à Corte que “esclareça a amplitude” de pontos de uma liminar concedida ao partido ano passado — na ocasião, o ministro Luiz Edson Fachin restringiu a atuação da polícia nas favelas. Entre outros pontos, a legenda de esquerda solicita a necessidade de publicizar os protocolos dos atos policiais, como medida de transparência, definir o alcance do conceito de excepcionalidade, obrigar o uso de GPS e câmeras de vídeo e a prioridade de tramitação das investigações do Ministério Público (MP) estadual em casos de vítimas adolescentes.
Além disso, os esquerdistas querem que o governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro (PSC), faça um plano de modo a reduzir a suposta letalidade das forças de segurança. O processo do PSB foi movido depois da operação que deixou 25 mortos no Jacarezinho (um policial e 24 criminosos, segundo a PM) Em 2020, o ministro Luiz Edson Fachin limitou a ação dos agentes em favelas do Estado do Rio de Janeiro durante a epidemia de covid-19. Os demais ministros ratificaram a canetada em julgamento no plenário da Casa. Quaisquer ações das forças de segurança têm de ser comunicadas previamente ao MP — ficou restrito, também, o uso de helicópteros nas operações.
