A Secretaria Executiva de Direitos Humanos e Cidadania tem por finalidade planejar, coordenar e articular a implementação das políticas voltadas para a propagação e garantia dos direitos humanos e cidadania, com as competências definidas no art. 27 da lei Complementar nº 247, de 29 de dezembro de 2017.
Compete à Secretaria Executiva dos Direitos Humanos de Cidadania:
I – articular e realizar parcerias com os diversos segmentos da sociedade civil, participes ou interessados no desenvolvimento de políticas e ações voltadas à inclusão social;
II – elaborar, coordenar e executar ações de políticas públicas municipais voltadas para a defesa dos direitos das mulheres;
III – elaborar, coordenar e executar ações e programas voltados para a inclusão social e cidadania dos idosos, propiciando uma longevidade ativa;
IV – elaborar, coordenar e executar ações e programas de políticas públicas voltadas para a inclusão social, esportiva e no mercado de trabalho das pessoas com deficiência e mobilidade reduzida;
V – elaborar, coordenar e executaras políticas públicas municipais de direitos humanos;
VI – orientar, apoiar, coordenar, acompanhar, controlar e executar programas e atividades voltadas a implementação de políticas e diretrizes para promoção da igualdade e da proteção dos direitos de indivíduos e grupos raciais e étnicos, afetados por discriminação racial e demais formas de intolerância, recebendo denúncias e encaminhando a autoridade competente;
VII – Pauta de trabalho com pessoas com deficiência e mobilidades reduzidas
São eixos de atuação dessa secretaria:
Acesso à Justiça e Documentação Civil Básica; Promoção da Igualdade de Gênero; Promoção da Igualdade Racial; Atenção às Vítimas de Violência e Discriminação de Gênero e Doméstica, Racial e por Orientação Sexual.
Nas políticas voltadas para juventude a Secretaria vai desenvolver um trabalho de conscientização, igualdade e todas as demais formas de intolerância, sejam raciais, étnicos e gêneros através de palestras e ações sócias.
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