O Ministério Público de Pernambuco, publicou no diário oficial do dia 09 de fevereiro de 2021, a portaria de instauração de Inquérito Civil contra a Companhia Pernambucana de Saneamento – Compesa, pelo não cumprimento do calendário de abastecimento de água no bairro Primavera, e em outros bairros localizados no Município de Salgueiro. Confira a publicação do MPPE:
PORTARIA DE INSTAURAÇÃO Inquérito Civil 01939.000.028/2020 O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO, por seu Promotor de Justiça signatário, com base no artigo 129, inciso III, da Constituição da República; no artigo 67, § 2º, inciso II, da Constituição Estadual; no artigo 8º, parágrafo 1º, da Lei Federal nº 7.347/1985; no artigo 25, inciso IV, da Lei Federal nº 8.625/1993; no artigo 14 da Resolução CSMP nº 03/2019, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, instaura o presente Inquérito Civil com o fim de investigar o presente: OBJETO: Trata-se de Notícia apresentada junto à Ouvidoria do MPPE, na qual se informa que a Compesa não tem cumprido o calendário de abastecimento de água no bairro Primavera, localizado no Município de Salgueiro, bem assim que, quando fornecida, a água não fica disponível pelo período de 48h acordado. Esta manifestação se soma a outras com similar teor, razão por que é necessário investigar o possível descumprimento do que restou decidido no processo 14- 21.2007.8.17.1220, em sentença proferida em 25 de maio de 2020, pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Salgueiro, que determinou que a COMPESA cumpra sua obrigação de fazer, consistente em regularizar o sistema de abastecimento de água no Município de Salgueiro, no prazo de 60 dias, sob pena de multa diária de R$5.000,00, diante da notícia apresentada junto à Ouvidoria do MPPE, na qual se informa que a Compesa não tem cumprido o calendário de abastecimento de água em várias localidades deste Município. INVESTIGADO: COMPESA REPRESENTANTES: Francivânia de Sá Muniz. Resolve, assim, promover as diligências indispensáveis à instrução do feito, determinando, desde logo, a adoção das seguintes providências: cópia da portaria que determinar a instauração de inquérito civil será encaminhada, por meio eletrônico, ao Centro de Apoio Operacional – CAOP respectivo, bem como à Secretaria Geral, para publicação no Diário Oficial. (Sertão Central)
