Durante a Reunião Plenária desta quinta (5), os parlamentares da Assembleia Legislativa de Pernambuco discutiram e votaram uma lista de proposições – a chamada Ordem do Dia. Esse é o momento da sessão em que as matérias são avaliadas em primeiro e segundo turnos, em redação final ou, ainda, em votação única, como é o caso dos projetos de resolução e das indicações.
Veja algumas das proposições aprovadas:
Recuperação de créditos
O Projeto de Lei nº 1582/2020, que retira o impedimento legal para que o Governo do Estado possa fazer mais um programa de recuperação de créditos tributários – ou seja, oferecer desconto e abatimento de multas para os devedores do Fisco Estadual – foi aprovado em Segunda Discussão. A proposição recebeu 37 votos favoráveis e nenhum contrário.
Esse tipo de iniciativa, segundo a Lei Complementar nº 362/2017, só poderia ser oferecido em 2027. Contudo, o Poder Executivo justificou a necessidade de um novo incentivo para os devedores por causa da situação de calamidade pública gerada pela pandemia da Covid-19.
