Por Edenevaldo Alves
O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco multou o atual prefeito de Afrânio (PE), Rafael Antônio Cavalcanti , pelo não cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal.
De acordo com a decisão, a irregularidade, caracterizada como infração administrativa, diz que os gastos ultrapassaram o limite no 1º quadrimestres de 2018.
A multa no valor de R$ 19.536,00, prevista no Artigo 74 da Lei Estadual 12.600/04 , deverá ser recolhida, no prazo de 15 dias do trânsito em julgado desta deliberação. A decisão foi emitida no último dia 27 de outubro.
