Medida, anunciada nesta terça (31), têm validade por 90 dias
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Devido à crise causada pela pandemia do novo coronavírus, o governo de Pernambuco decidiu prorrogar, por 90 dias, prazos fiscais e contábeis, como, por exemplo, o de pagamento de impostos. Também suspendeu, por igual período, execuções e fiscalizações. As medidas foram anunciadas nesta terça (31), com base em estudos do Comitê Estadual Socioeconômico de Enfrentamento à Covid-19. Em Pernambuco, há 87 confirmações da doença e seis mortes.
No decreto, o governo “prorroga para 30 de junho os prazos vencidos a partir de 21 de março de 2020, relativos ao cumprimento de obrigações tributárias acessórias previstas na Legislação Estadual e à contestação do débito constante”. A Secretaria da Fazenda também faz com que, pelo mesmo período, seja suspensa a emissão de Notificação de Débito e Notificação de Débito sem Penalidade e dos procedimentos que possam resultar no descredenciamento dos contribuintes do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
Ainda será prorrogado o prazo de validade de certidões de regularidade fiscal e negativa e a suspensão de ações de execução fiscal.
O governo também vai permitir a importação e desembaraço de insumos em aeroportos ou portos, sem prejuízo aos incentivos fiscais do Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco (Prodepe) e Programa de Estímulo à Indústria em Pernambuco (Proind).
As fiscalizações aos estabelecimentos comerciais, cujas atividades tenham sido comprometidas pela pandemia, também serão suspensas por 90 dias.
