O governador Paulo Câmara (PSB) editou decreto liberando R$ 48 milhões para pagamento de pessoal, encargos e contribuições de membros e servidores da Defensoria Pública do Estado.
Segundo o decreto 48.814, assinado na segunda-feira (16), os recursos públicos destinados à Defensoria sairão da orçamento destinado aos encargos da dívida pública externa do Estado.
Segundo o Diário Oficial, os recursos serão para “reforço” das dotações orçamentárias da Defensoria, em 2020.
Em novembro de 2019, a Defensoria Pública apresentou o projeto de lei complementar 700/2019, criando 13 cargos em comissão, sem concurso, no órgão.
“Criam-se cargos comissionados para funções de direção, chefia e assessoramento dentro da estrutura da Coordenação de Gestão, com vistas à substituição de contratos de consultoria”, justificou o defensor geral, no projeto.
