O Governo do Estado publicou, no Diário Oficial de deste sábado (29), um relatório de gestão fiscal, documento previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), para acompanhar a despesa total de pessoal dos poderes.
O documento oficial abordou todo o ano de 2019, de janeiro a dezembro.
No novo documento, a despesa com pessoal ficou em 46,91% das receitas, acima do limite de alerta de 44,10% e do limite prudencial de 46,55%.
O percentual ficou alto, mesmo com receitas extras ao final do exercício, como recursos da cessão onerosa da Petrobrás e uma negociação com a mesma Petrobrás sobre autos de infração de ICMS, informam fontes no Governo.
Técnicos do setor informam que, segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, ultrapassando este limite prudencial, o governo pode ser impedido de conceder aumentos aos servidores.
A lei proíbe “concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título”.
Negociações salariais com categorias do funcionalismo podem ser afetadas por este novo relatório, apontam especialistas sob reserva.
Segundo estas mesmas fontes, caso ultrapassado o limite máximo, o Governo do Estado pode ser proibido de tomar novos empréstimos.
SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL
Fernando Castilho, em coluna no JC em março de 2019, já informava que as despesas com pessoal são um “pesadelo” para o Governo de Pernambuco. O Estado está entre os que mais gastam no país com servidores aposentados.
Paulo Câmara deve mandar para a Assembleia, em 2020, a segunda etapa da reforma da previdência de Pernambuco.
Veja trecho da coluna de Castilho:
Estamos em más companhias
A Secretaria do Tesouro Nacional virou um pesadelo para o discurso de controle das contas do governo de Pernambuco. No final de 2017, ela distribuiu nova classificação sobre a capacidade de pagamentos dos Estados, que colocou Pernambuco na série C, impedindo-o de tomar crédito e obrigando o governador Paulo Câmara a recorrer ao STF para validar uma operação junto à Caixa Econômica.
Semana passada, um outro documento da STN colocou Pernambuco no grupo de Estados com maior crise financeira em relação à questão de comprometimento com despesa de pessoal inativo (43%), superado apenas por São Paulo (49%), Minas Gerais (45%) e Rio de Janeiro (43%). Esse talvez seja o único ranking onde não é bom estar entre os maiores Estados brasileiros, pois indica perspectivas mais difíceis.
Mas o problema maior está no volume de dinheiro que o Estado põe para pagar pessoal, comparado aos demais poderes. A conta do Executivo (R$ 11,087 bilhões) é previsível. Mas o que surpreende é que o Judiciário custou R$ 1,144 bilhão, num orçamento de R$ 1,540 bilhão; o Legislativo, R$ 574 milhões, num orçamento de R$ 909 milhões e o Ministério Público, R$ 344 milhões, num orçamento de R$ 450 milhões, revelando altíssimo comprometimento das receitas que o Executivo é obrigado a repassar por lei aos demais poderes e que ao longo dos anos estão carreando quase exclusivamente para pagar salários de servidores.
Paulo deixou conta para Paulo pagar
A outra conta que põe Pernambuco em situação vexatória é a constatação de que o governador Paulo Câmara deixou um pendura de 7% nas despesas de 2018 para ele mesmo pagar no segundo mandato, resultantes da chamada disponibilidade de caixa líquida, após a inscrição em Restos a Pagar Não Processados (RPNP). O secretário da Fazenda, Décio Padilha, considera o percentual perfeitamente administrável, mas o volume é mais um dado que a STN considera ruim.
