Governador apresentou proposta que favorece delegados de polícia, mas presidente da Alepe apresentou emenda para derrubar medida.
Do JC Online
Uma briga entre os delegados de Polícia Civil e a Polícia Militar (PMPE), por disputa de atribuição de função, foi aberta na Assembleia Legislativa (Alepe) com o envio de projeto de lei do governador Paulo Câmara (PSB) regulamentando o artigo 5º da Constituição Estadual. Por extensão, o projeto colocou, pela primeira vez, o presidente da Alepe, Guilherme Uchoa (PDT), em confronto com o governador, ao apresentar, nesta quarta-feira (16), uma emenda supressiva do artigo 1º, modificando o sentido da proposta original do governo.
Aprovado na Comissão de Constituição (CCLJ), o projeto – que vai a outras comissões antes de seguir ao plenário – define, em seu artigo 1º, como “privativa” dos delegados a tarefa de abrir Termos Circunstanciais de Ocorrência (TCOs).Os delegados acusam a PMPE de invasão da atribuição funcional – estabelecida no Código de Processo Penal, na Constituição Federal e em decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) – ao quererem ter direito a lavrar TCO, fazendo lobby para derrubar o artigo 1º.
O projeto do governo é resultado de um acordo com a Associação dos Delegados de Polícia (Adeppe), que aceitou não ter reajuste este ano, em razão da crise financeira, mas em troca pediu uma compensação do Estado: manter privativa dos delegados de polícia a abertura de TCO (usado em infrações menores), entre outros procedimentos, como flagrantes e inquérito policial.
