Pouco mais de uma semana após ser aprovado no plenário da Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe), o projeto de lei 830/19, que institui o regime de previdência complementar no âmbito do Estado de Pernambuco e modifica o Sistema de Previdência Social dos Servidores do Estado, foi sancionado pelo governador do Estado, Paulo Câmara. O decreto foi publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) dessa terça-feirea (24).
Entre as principais alterações, aumento de 13,5% para 14% na alíquota de contribuição previdenciária dos servidores estaduais. Além disso, um novo fundo foi criado – o Funaprev. Os novos servidores que ingressarem no serviço público, a partir de 1º de agosto de 2020, serão vinculados ao Funaprev e não mais ao Funafin. Os servidores e o Estado contribuirão com 14% para o fundo. Para quem já é servidor a vinculação permanece ao Funafin. Para este, a contribuição do Estado passa de 27% para 28%. Os novos servidores, ficarão sujeitos ao teto do Regime Geral da Previdência Social, que é de R$ 5.839,45.
“Após a Emenda Constitucional 103, o Ministério da Economia editou uma portaria informando que os Estados deveriam fazer adequações em seus regimes previdenciários, uma dessas foi a elevação da alíquota”, explica o advogado Trabalhista e Previdenciário, João Varella. Para ele, o novo fundo foi criado por conta do déficit no Funafin. “Todos os fundos deficitários precisavam aumentar para 14% a alíquota, como determina a emenda. Como o Funafin estava deficitário, foi preciso criar o Funaprev para os novos ingresso”, acrescenta. Para o próximo ano, a estimativa é de um déficit de R$ 3 bilhões no Sistema de Previdência Social dos servidores estaduais.
Outra mudança na previdência dos servidores estaduais é a elevação da aposentadoria compulsória de 70 para 75 anos. Ou seja, os segurados poderão ficar mais cinco anos dentro do serviço público.
Orçamento
Na mesma edição do DOE de ontem, foi publicado o orçamento de R$ 40.913.895.500,00 (quarenta bilhões, novecentos e treze milhões, oitocentos e noventa e cinco mil e quinhentos reais) para o exercício financeiro de 2020 de Pernambuco. Desse montante, quase R$ 22 bilhões são referentes às receitas de impostos e taxas. Para o próximo ano, o governo estima 39,8 bilhões em despesas. Apenas para a previdência social, as despesas ultrapassam os R$ 6,5 bilhões. (Folha PE).
