O projeto de lei do governador Paulo Câmara (PSB) para viabilizar um acordo com a Petrobras e tentar gerar receita até o fim do ano foi aprovado nesta segunda-feira (18) pela Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe). A expectativa é de que, se o pacto for fechado, sejam recebidos cerca de R$ 440 milhões até o dia 20 de dezembro, data limite para o pagamento do 13º salário dos servidores.
Foram 25 votos favoráveis, dois contrários e cinco abstenções.
Há 12 anos, o Estado reivindica na Justiça o pagamento, pela Petrobras, de débitos tributários de R$ 1,2 bilhão.
O projeto prevê o perdão de 50% do imposto, 43% da multa e 90% dos juros caso a empresa desista das ações judiciais. Com isso, a gestão estadual renuncia a cerca de R$ 785 milhões.
LEIA TAMBÉM
» Paulo Câmara quer aderir ao plano de Paulo Guedes para equilíbrio fiscal de estados e municípios
A proposta aprovada também muda a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para operações com gás natural.
Com o novo texto, os chamados city gates, que são terminais de entrega de gasodutos para concessionárias estaduais operados pela Petrobras, deixam de ser considerados estabelecimentos industriais pela Secretaria da Fazenda (Sefaz).
A medida já havia sido aprovada mais cedo pela Comissão de Finanças da Assembleia.
“Com a mudança, podemos dar segurança jurídica para o recebimento de um montante que pode garantir o pagamento do 13º salário, dos restos a pagar e da dívida do Governo com vários municípios na área da saúde”, afirmou, segundo o site da Alepe, o deputado de oposição Antônio Coelho (DEM), relator do projeto no colegiado.
Apesar de ter opinado pela aprovação do projeto, Coelho enfatizou que a busca por essa receita estaria apontando uma “situação fiscal fragilizada”.
Pelo Twitter, o projeto foi criticado pela também oposicionista Priscila Krause (DEM).
O projeto 705/2019 permite um perdão de dívida tributária da Petrobrás com Pernambuco na ordem de R$ 785 milhões além de abrir mão de cobrar ICMS a partir do beneficiamento do gás natural daqui pra frente. Há um grande impacto futuro nas contas estaduais.
— Priscila Krause (@priscilakrause) November 18, 2019
O deputado Tony Gel (MDB) saiu em defesa de Paulo Câmara. “Nenhum País, Estado ou município deve sufocar os seus contribuintes. Esse projeto mostra um processo de ‘ganha-ganha’ entre governo e empresas”, disse, na publicação no site da Assembleia.
No último dia 13, a proposta já havia passado nas comissões de Administração e de Constituição e Justiça.
