O presidente do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Pernambuco (Crea-PE), Evandro Alencar, enviou ofício nº 467/2019, em 03 de outubro de 2019, ao Prefeito de Belo Jardim, Hélio dos Terrenos, buscando informações sobre o Edital 01/2019 de concurso público, lançado pela Prefeitura Municipal de Belo Jardim, sob o Regime Jurídico de Trabalho do Servidor Estatutário, com vagas para Engenheiro Ambiental e Engenheiro Civil.
O presidente manifestou, sua indignação com os salários iniciais previstos para engenheiros no referido edital, no valor de 1.800,00 (um mil e oitocentos reais), para 30h/Semana (trinta horas semanais). Ressaltou no documento ao gestor municipal, que “de acordo com o art. 12 da Lei nº 5.194/66, na União, nos Estados e nos Municípios, nas entidades autárquicas, paraestatais e de economia mista, os cargos e funções que exijam conhecimento de Engenharia somente poderão ser exercidos por profissionais legalmente habilitados, aos quais é assegurado o direito ao Salário Mínimo Profissional, que é bem superior ao proposto”.
A iniciativa do Crea-PE foi motivada por denúncias apresentadas ao órgão. A ação imediata tem base no compromisso com a valorização do exercício profissional e a defesa dos direitos dos profissionais do Sistema Confea/Crea. A prefeitura ainda não apresentou resposta ao Conselho.
Um profissional que havia denunciado o caso, cuja identidade é mantida em sigilo, registrou junto ao Conselho Regional que foi “muito bom saber que vocês já fizeram algo sobre isso. Eu agradeço o pronto atendimento!”
Para o presidente Evandro Alencar, é preciso colocar a Engenharia a serviço do desenvolvimento da sociedade, assegurando dignidade e respeito aos profissionais da área, incentivando-os, valorizando-os e dando suporte para que possam exercer e cumprir sua missão de agentes transformadores da sociedade, colocando em prática o conhecimento técnico científico a serviço das futuras gerações.
O registro de denúncias dessa área e de outras ligadas à atuação do Crea-PE, pode ser feito on line, no site do órgão: http://bit.ly/2pS08rO
