A Prefeitura de Granito (PE), no Sertão do Araripe, comprometeu-se com o Ministério Público de Pernambuco (MPPE), através de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), a garantir o devido preenchimento do Sistema de Informação de Vigilância da Qualidade da Água para Consumo Humano (Siságua), o cumprimento da Diretriz Nacional de Plano de Amostragem, bem como a atuação da Secretaria de Saúde Municipal quando detectados resultados irregulares, a fim de assegurar o acompanhamento da qualidade da água destinada às populações e reduzir o risco de doenças de veiculação hídrica.
Pelo TAC é preciso preencher devidamente o Siságua com cadastro dos responsáveis pelo abastecimento d’água, identificação da população abastecida, cadastro e atualização das formas de abastecimentos, resultados das análises de água mensais e semestrais realizadas pelos responsáveis pelo sistema de abastecimento e soluções alternativas coletivas, além dos resultados das análises realizadas pela vigilância.
O responsável pelo sistema de abastecimento e/ou solução alternativa coletiva precisa ser avisado, de imediato, sempre que detectados resultados de análises de água em desconformidade com os padrões estabelecidos pelo Ministério da Saúde, ou qualquer outra irregularidade. Resultados insatisfatórios devem ser reverificados para acompanhamento da evolução da qualidade da água.
De acordo com o MPPE, ainda são necessários controle e vigilância do sistema ou solução alternativa coletiva de abastecimento. O TAC foi motivado pelo Informe Vigiágua da Secretaria de Saúde de Pernambuco, que indicou 98 municípios sem informação de análises de amostras de água no Siságua.
