O governador Paulo Câmara (PSB) enviou para a Assembleia Legislativa de Pernambuco o projeto de lei 517/2019, alterando as regras do chamado “décimo-terceiro do Bolsa Família”.
Inicialmente, o projeto foi denominado pelo Governo do Estado como “Programa Nota Fiscal Solidária – NFS, com finalidade de reforçar a renda das unidades familiares beneficiados pelo Programa Bolsa Família”.
Segundo o governador, o objetivo da mudança de regras seria “aperfeiçoar o Programa, tornando-o mais exequível, por meio de regras mais objetivas e menos burocráticas, que considerem, de melhor forma, a realidade e as dificuldades dos seus beneficiários”.
O Governo do Estado cogita também mudar, mais uma vez o nome do programa. Já foi chamado de “décimo terceiro do Bolsa Família” e “Nota Fiscal Solidária”.
A nova mudança de nome seria para atingir melhor o “público alvo”, segundo o Governo.
“O Programa que se pretende alterar, no âmbito de sua divulgação, poderá utilizar a denominação de Programa de Transferência de Renda a Famílias, tendo em vista que na prática foi observado que o referido nome melhor atinge o público alvo, facilitando sua compreensão e, desta forma, sendo mais eficaz na consecução de seus objetivos”, disse o governador, na justificativa.
Paulo Câmara ‘determinou’ que a matéria tramite em regime de urgência na Assembleia.
“Solicito a observância do regime de urgência de que trata o art. 21 da Constituição Estadual, na tramitação do anexo Projeto de Lei”, escreve o governador, na mensagem 54/2019.
O projeto está tramitando, sem alarde, na Assembleia desde 30 de agosto.
As regras do chamado “décimo-terceiro do Bolsa Família” do Governo do Estado mudaram várias vezes, em 2018 e 2019.
Ano passado a Secretaria Estadual de Fazenda chegou a publicar um decreto no Diário Oficial, que depois foi “anulado” para alterar as regras às vésperas do anúncio oficial.
Em março de 2019, nova mudança de regras através de outro projeto de lei.
Os recursos são uma promessa, na campanha de 2018, de Paulo Câmara.
