O projeto de lei que pretende dar mais transparência aos dados relativos à arrecadação e destinação dos valores obtidos com multas de trânsito recebeu parecer favorável da Comissão de Ciência e Tecnologia da Assembleia Legislativa, nesta terça.
A matéria, de autoria da deputada Priscila Krause, do Democratas, estabelece que os órgãos de fiscalização fiquem obrigados a publicar, mensalmente, a quantidade de multas aplicadas, o valor arrecadado e as despesas realizadas com os recursos obtidos. As informações, divididas por município, devem ser relativas ao mês anterior e constar nas páginas eletrônicas dos órgãos.
Relatora da proposta, a deputada Fabíola Cabral, do PP, apresentou parecer favorável à aprovação, afirmando que a medida tem o objetivo de zelar pela aplicação e dar mais transparência ao uso dos recursos públicos. Seguiram o voto da relatora os deputados William Brigido, do PRB, e Antonio Fernando, do PSC.
