O Governo de Pernambuco se pronunciou, por meio de nota oficial, sobre a representação enviada pelo Ministério Público Federal à Procuradoria-Geral da República para que seja analisado o pedido de investigação do governador Paulo Câmara em relação ao possível desvio de finalidade ao criar ao Departamento de Repressão ao Crime Organizado (Draco) em período vedado pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Segue, abaixo, a nota:
“Em relação à publicação do Ronda JC sobre a criação do Draco, é importante esclarecer que não há qualquer posicionamento do MPF em Pernambuco sobre o mérito da ação popular. O MPF apenas encaminhou o caso ao STJ, a quem compete a apreciação de casos dessa natureza, envolvendo governadores de Estado – por atribuição legal. Também é necessário registrar que, no tocante à suposta ofensa à LRF, o MPF encaminhou ao MPPE, onde será demonstrado que não houve qualquer aumento de despesa (impacto orçamentário-financeiro) com a criação do Draco. As gratificações da direção e da subdireção do departamento, assim como o mobiliário e outros equipamentos necessários para o seu funcionamento, foram todos garantidos por meio de remanejamento dentro da estrutura existente no âmbito da Polícia Civil e da Secretaria de Defesa Social (SDS). O Draco é um importante instrumento que veio para intensificar as ações de combate à corrupção e ao crime organizado, já tendo demonstrando eficiência nos seus cinco meses de funcionamento.
Em funcionamento desde o dia 10 de dezembro de 2018 (após a aprovação, na Alepe, da lei 16.455/2018), o Draco já desencadeou nove operações de repressão a grupos ligados ao crime organizado e acusados de danos ao erário. Nesse período, o Departamento de Repressão à Corrupção e ao Crime Organizado (Draco), com apenas 128 dias de funcionamento, já representa um ganho significativo para o combate à corrupção em Pernambuco. Nesta quarta-feira (17), por exemplo, está sendo deflagrada mais uma, a Operação Farsante.
Em sua existência, o Draco já cumpriu mais de 50 mandados de busca e apreensão, com a prisão de 30 acusados de ilícitos como fraudes em licitações, funcionários fantasmas, sonegação fiscal, lavagem de dinheiro e desvio de verba hospitalar. O prejuízo que essas quadrilhas causaram chegou a mais de R$ 130 milhões, valor que está sendo mapeado para posterior devolução à administração pública. Em sua atuação, o departamento tem utilizado critérios impessoais, técnicos, com base em provas e, em diversas ocasiões, em parceria com outros órgãos de controle.
Para se ter uma ideia do avanço representado pelo novo departamento, a antiga Delegacia de Polícia de Crimes contra a Administração e Serviços Públicos (Decasp), que foi incorporada ao Draco, realizava uma média de três operações por ano. Atuando de forma isolada e acumulando diversos crimes, não conseguia ter maior eficiência na repressão aos chamados crimes de colarinho branco.
Foi justamente pela necessidade de qualificar e ampliar essa estrutura investigativa, tomando como base a experiência da Polícia Federal, que o Governo de Pernambuco tomou a iniciativa de criar o Draco. O departamento engloba as Delegacias de Crimes contra a Ordem Tributária (Deccot), Repressão aos Crimes Cibernéticos (DPCRICI), Polícia Interestadual e Capturas (Polinter), além do Grupo de Operações Especiais (GOE), Decasp e Delegacia de Crimes contra a Propriedade Imaterial (Deprim). Essas duas últimas deram lugar à 1ª e à 2ª Delegacia de Polícia de Repressão ao Crime Organizado (DPRCO), cobrindo tanto a RMR como o Interior.
Nesta nova estrutura, o Draco quintuplicou o efetivo que estava anteriormente à disposição da Decasp. O quadro do serviço de inteligência, por exemplo, passou de 12 para 36 policiais. O trabalho do Draco dispõe, ainda, do apoio de um Laboratório de Lavagem de Dinheiro, que analisa transações financeiras irregulares. Já o GOE ganhou a incumbência de investigar casos que envolvam corrupção praticada por policiais. Em janeiro deste ano, essa unidade prendeu policiais militares acusados de cobrar propina em blitzes montadas em Porto de Galinhas.
Os planos de investimento nessa área continuam. Em 2019, haverá a criação de mais duas delegacias de combate à corrupção, uma para Zona da Mata e Agreste e outra para o Sertão. Em 2020, mais duas unidades serão abertas para beneficiar o interior. Assim, o planejamento final é chegar, em 2021, com um total de oito delegacias especializadas nessa atividade em todo o Estado.”
