O ministro Luiz Fux (STF) concedeu liminar no último dia 13 proibindo que o Estado de Pernambuco seja incluído no cadastro de inadimplentes da União (Siaf/Cauc/Cadin), o que o impede de contrair novos empréstimos.
O motivo de inadimplência seria a não prestação de um convênio para a construção de um túnel na cidade do Recife. Com a liminar, Pernambuco se habilita a receber um empréstimo no valor de R$ 475 milhões pelo qual luta desde o início do mandato de Paulo Câmara.
O convênio, no valor de R$ 50,8 milhões, foi assinado em dezembro de 2009 quando João da Costa (PT) era prefeito do Recife e Eduardo Campos (PSB) governador do Estado. As contas foram aprovadas com ressalvas, desde que o Estado pagasse R$ 1,6 milhão à União.
De acordo com o Governo do Estado, antes mesmo de ser notificado para dar explicações sobre o convênio, o Estado foi inscrito pela União nos cadastros de inadimplência.
Isso o impediu de receber aproximadamente R$ 475 milhões – R$ 340 milhões de uma operação de crédito com a Caixa Econômica Federal e outros US$ 37 milhões do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID).
“Parece restar demonstrado, nesse exame ainda perfunctório da questão, que em casos semelhantes, esta Corte tem deferido a tutela cautelar a fim de evitar ou suspender a inscrição de Estado-membro em cadastros federais de inadimplentes, considerados os prejuízos daí decorrentes para o exercício das funções primárias do ente político, sobretudo no que se refere à continuidade da execução das políticas públicas”, diz a liminar do ministro.
