“Os atos praticados pela direção de Suape foram julgados regulares pelo TCE em 11/04/2013, quando declarou a inocorrência de qualquer inconsistência ou irregularidade e a atestou a inexistência de dano ao erário”, informou a nota da assessoria.
Por: Carlos Britto / Foto: Ricardo Fernandes/DP/D.A Press arquivo
Após tomar conhecimento da decisão do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE), que determinou ao senador Fernando Bezerra Coelho (MDB) a devolução de R$ 5 milhões aos cofres do Estado por conta de “doação indevida” de areia a empresas que faziam o aterro do Porto de Suape, quando era presidente da instituição, a assessoria de FBC esclareceu o fato.
“Esta auditoria foi instaurada em 2009, com o objetivo de analisar os procedimentos adotados por Suape para a comercialização da areia estocada, proveniente sobretudo de dragagens. Os atos praticados pela direção de Suape foram julgados regulares pelo TCE em 11/04/2013, quando declarou a inocorrência de qualquer inconsistência ou irregularidade e a atestou a inexistência de dano ao erário”, informou a nota da assessoria.
“Todas as partes integrantes da auditoria – inclusive o Ministério Público de Contas – foram intimadas da decisão a respeito da regularidade dos atos de comercialização da areia. Como não houve recurso contrário ao julgamento por nenhum interessado, o acórdão transitou em julgado ainda em 2013, com a quitação dos envolvidos”, continua.
“Estranhamente, o processo foi reaberto com base em um pedido rescisório que não atende aos requisitos das normas regimentais do próprio TCE. Em votação apertada, que precisou contar com o voto de minerva da Presidência, o TCE admitiu o processamento do pedido de rescisão e, em seguida, reformou uma decisão que já havia transitado em julgado, sem apresentar qualquer fundamento novo que já não tivesse sido apreciado e afastado no julgamento original do mesmo TCE”, disse a assessoria.
“Apesar do julgamento desfavorável de hoje (ontem), o senador Fernando Bezerra Coelho tem orgulho de haver implementado, durante a sua gestão, a política de controle de estoque e de comercialização de areia, já que, até então, Suape não possuía regulamentação a respeito do assunto, o que resultava basicamente no desperdício daquele material. Diferentemente do noticiado, portanto, o senador reitera veementemente que jamais autorizou qualquer doação indevida de areia no período em que esteve à frente de SUAPE e da Secretaria de Desenvolvimento Econômico. Todas as suas prestações de contas nestes cargos foram apreciadas e aprovadas por parte do TCE. Tão logo seja intimado do julgamento de hoje, o senador Fernando Bezerra Coelho ingressará com as medidas jurídicas cabíveis para que fique demonstrada a regularidade e legalidade dos fatos em apuração, como já havia sido julgado anteriormente pelo próprio TCE“, finalizou a nota.
