O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela LRF. Audiência será no dia 23 de fevereiro na Câmara de Vereadores
Por Roberto Gonçalves / Foto: reprodução
A Prefeitura de Araripina, no Sertão de Pernambuco no uso de suas atribuições e em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal, vai realizar no dia 23 de fevereiro na Câmara de Vereadores do Município – Casa Joaquim Pereira Lima, uma audiência pública para apresentação do Relatório de Gestão Fiscal – RGF do 3º quadrimestre de 2017. O encontro acontecerá a partir das 9:00h.
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito.
Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio elaborado e publicado pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN). Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.
