O documento foi elaborado por uma Comissão Especial instaurada na Alepe, presidida por Novaes.
Da Assessoria / Foto: divulgação
Está nas mãos do governador Paulo Câmara (PSB) a responsabilidade por enviar à Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe), em forma de projeto de lei, o texto-base da Lei Estadual Anticorrupção, entregue nesta quarta-feira (28) pelo deputado Rodrigo Novaes (PSD) ao secretário da Casa Civil, Antonio Figueira. Com base na lei federal 12.846/2013, o texto tem como objetivo a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas envolvidas em atos contra a administração pública.
O documento foi elaborado por uma Comissão Especial instaurada na Alepe, presidida por Novaes. O grupo de trabalho do colegiado era composto por assessores jurídicos da CGE, da PGE e da Casa Legislativa.
Com 74 dispositivos, a lei estabelece processos administrativos para apurar atos ilícitos e responsabilidades. Ele traz, também, os agravantes e atenuantes para o valor da multa a ser aplicada em caso de sanção administrativa. Interrupção de prestação de serviço e paralisação de obra pública são alguns dos exemplos de fatores, citados no texto, que possibilitam o aumento da pena.
Outro ponto importante trazido pelo documento são os acordos de leniência que se assemelham às “delações premiadas” de empresas. “Os acordos poderão ser firmados por pessoas jurídicas com a CGE, PGE, TCE e Ministério Público de Pernambuco. Se desse acordo resultarem a identificação de outros envolvidos na infração, obtenção de informação e documentos, a empresa poderá ser beneficiada com redução das penalidades ou até suspensão de ações“, explicou Novaes.
Transparência
O deputado ressaltou que a lei cria uma série de instrumentos e ferramentas para que haja mais transparência na relação do setor privado com o público e no sentido de identificar os envolvidos em infrações. Na ocasião, também esteve presente a deputada Priscila Krause (DEM), que foi a relatora do colegiado na Alepe. As informações foram repassadas pela assessoria de Novaes.
