“Para criação de cargos e aumento de vencimentos, é nescessário que seja 8 votos e o presidente não tem direito de votar”, disse Francisco Edivaldo.
Por Roberto Gonçalves / Foto: reprodução
O vereador e vice-presidente da Câmara de Araripina, Francisco Edivaldo (PSB), afirmou na noite desta quinta-feira (01), que a aprovação do projeto de lei 010/2017, que visa fazer uma reforma administrativa na AEDA – Autarquia Educacional do Araripe, não seguiu os trâmites legais do Regimento da Casa Legislativa.
Segundo Edivaldo, a aprovação do projeto pode ser anulada. “Primeiro porque a aprovação da matéria requer maioria absoluta dos votos dos vereadores que ali se encontravam. A gente percebe que no artigo 150 do Regimento Interno da Câmara, diz que, para criação de cargos e aumento de vencimentos, é nescessário que seja 8 votos, que é a maioria absoluta dos membros que estão na Casa legislativa”, disse.
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Ainda de acordo com Francisco Edivaldo, o presidente da Câmara não tem direito a voto nesta matéria. “Ele só tem direito a votar, na matéria que requer dois terços, ou quando a matéria for de ordem especial. Então não é nenhum desses dois fatores, e a votação pode ser anulada”, frisou o vice-presidente.
Ouça o áudio:
O vereador está ciente que essa reforma é pra o bem. Nunca foi feita, por medo de retaliações, perda de votos etc. Um dia tinha que ser concretizada, aí o gestor atual teve coragem e bom senso.