O projeto aprovado promove o mais significativo avanço da legislação trabalhista na História.
Agência Estadão / Foto: reprodução
O texto-base da reforma trabalhista proposta pelo governo Michel Temer foi aprovado por expressiva maioria de 296×177 pela Câmara dos Deputados, agora há pouco. Ainda serão votados 17 destaques com sugestões de mudança. Para garantir essa aprovação, relator do projeto, deputado Rogério Marinho (PSDB-RN) incluiu várias mudanças no texto enviado pelo Palácio do Planalto.
Curiosamente, apesar de necessitar apenas de maioria simples para aprovar a reforma trabalhista, o governo obteve praticamente votação suficiente para aprovar uma emensa constitucional. Para isso, como no caso da reforma da previdência, são necessários 308 votos, apenas 12 a mais do que os votos governistas registrados na noite desta quarta-feira (26).
Principais pontos do projeto:
– As férias poderão ser parceladas em três vezes ao longo do ano;
– Será permitido, desde que haja acordo, que o trabalhador faça até duas horas extras por dia de trabalho;
– A contribuição sindical, hoje obrigatória, passa a ser opcional;
– Patrões e empregados podem negociar, por exemplo, jornada de trabalho e criação de banco de horas;
– Haverá multa de R$ 3 mil por trabalhador não registrado. No caso de micro e pequenas empresas, o valor cai para R$ 800.
– O trabalho em casa (home office) entra na legislação e terá regras específicas, como reembolso por despesas do empregado;
– Juízes poderão dar multa a quem agir com má-fé em processos trabalhistas.
