A proposta ainda mantém o foro privilegiado para o Presidente da República, Presidente da Câmara e o Presidente do Senado.
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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (26) o projeto que extingue o foro privilegiado para políticos brasileiros. A proposta, com relatoria do deputado Randolfe Rodrigues (Rede-AP) foi colocada na pauta da comissão após a aprovação do projeto de abuso de autoridade.
A proposta, que será agora levada para votações na Câmara e no Senado, ainda mantém o foro privilegiado para o Presidente da República, Presidente da Câmara e o Presidente do Senado.
Segundo Randolfe, hoje 38 mil autoridades possuem a prerrogativa de foro. Por exemplo, deputados e senadores só podem ser investigados e julgados criminalmente pelo STF (Supremo Tribunal Federal), e não por um juiz de primeira instância. Esse cenário, caso o Proposta de Emenda à Constituição (PEC) se torne Lei, não seria mais possível.
A medida também se estende para os governadores0 que são julgados pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) e para prefeitos e juízes estaduais, que são julgados pelo tribunais de justiça de cada estado.
Votação
Por ser uma PEC, o projeto ainda precisará ser votado duas vezes no Senado e mais uma vez na Câmara, podendo vir a ser Lei sem necessidade de sanção presidencial.
O projeto avança no Congresso após o ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, Determinar a abertura de inquéritos contra ministros, deputados, senadores e governadores que serão investigados no âmbito da Lava Jato justamente por conta do foro.
