Celso de Mello, do STF, é o responsável na Corte por analisar ação que pede fim da tramitação da reforma no Congresso. Ele deu 10 dias de prazo para as respostas.
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O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou um prazo de 10 dias para que Presidência da República, a Câmara dos Deputados e a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara prestem informações sobre a PEC que estabelece a reforma da Previdência. O ministro é o responsável por uma ação levada ao STF por quatro partidos que pedem a suspensão da tramitação da reforma. O texto atualmente está sendo analisado em comissão especial da Câmara.
Após receber os esclarecimentos, Celso de Mello vai proferir uma liminar (decisão provisória) autorizando ou suspendendo o andamento da reforma da Previdência no Congresso.
A ação contra a PEC foi apresentada nesta semana pelos partidos PT, PSOL, PTB e PMB. Segundo as siglas, o modo do envio da proposta feriu a Constituição e a lei que rege a previdência dos servidores porque a proposta não foi acompanhada de prévio estudo, como prevê a formalidade processual legislativa, e porque não houve discussão e aprovação pelo Conselho Nacional de Previdência Social, com participação dos trabalhadores.
Os partidos também querem que o presidente Michel Temer seja obrigado a promover debates no conselho nacional antes de enviar novamente a proposta.
A ação mostra atas de reuniões do conselho para demonstrar que, no âmbito do órgão, “inexistiu debate sobre as ideias do Governo acerca da Reforma Previdenciária”.
“Ao contrário do mero aperfeiçoamento das regras existentes, trata-se de agravamento das condições para aposentadorias e pensões, direito social e fundamental de cada cidadão brasileiro, daí que as formalidades para seu protocolo e tramitação são imprescindíveis”, diz o mandado de segurança.
Segundo a ação, a PEC cria “critérios para a aposentação desconectados da realidade”, e cita exigência de elevada idade e excessivo tempo de contribuição para obtenção da aposentadoria integral.
O mandado de segurança diz também que a CCJ aprovou projeto equivocado, e o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, determinou indevidamente a instalação da comissão especial, uma vez que não foi respeitada a previsão do estudo prévio.
