O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da Promotoria de Justiça local, recomendou à Prefeitura de Exu (Sertão do Araripe) que realize, no prazo de até seis meses, concurso público de provas ou de provas e títulos, de forma que os servidores temporários sejam substituídos por servidores efetivos. Segundo o texto da recomendação, de autoria da promotora de Justiça Gabriela Tavares Almeida, o município atualmente não conta com concurso público vigente, tendo o último certame sido realizado no ano de 2008.
“O provimento de cargos e empregos públicos mediante concurso não se situa na esfera discricionária da Administração Pública, trata-se, porém, de um dever imposto por norma constitucional, sendo, portanto, de observância obrigatória pelas entidades políticas e administrativas”, destacou Gabriela Almeida, no texto da publicação.
Ainda conforme a recomendação, o município deverá encaminhar à Promotoria de Justiça, no prazo de 15 dias úteis, resposta por escrito sobre eventual providência adotada a partir da Recomendação, com documentação hábil que lhe dê comprovação. Além disso, também deverá ser encaminhado, em até 45 dias, as fases do concurso.
O não acolhimento das medidas sujeitará ao município a eventual Ação Civil Pública para o atingimento do objetivo visado. A recomendação foi publicada na íntegra na edição do Diário Oficial Eletrônico do MPPE do último dia 9 de janeiro.
