Em recomendação enviada à Prefeitura de Ouricuri no começo deste mês, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE), através da 1ª Promotoria de Justiça local, aconselha o município a fazer um estudo técnico detalhado para nomeação dos cargos excedentes ao número de vagas previstas nos concursos públicos de 2022. A recomendação é decorrente de um Procedimento Administrativo instaurado pelo MPPE para acompanhar denúncias relacionadas aos concursos regidos pelos editais 001/2022 e 002/2022).
O Promotor de Justiça Manoel Dias da Purificação Neto destaca no texto que não foi comprovada a realização da estimativa de impacto financeiro-orçamentário para as nomeações além das vagas originalmente previstas nos editais, levantando suspeita de violação da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Assim, cobrou a implementação do estudo de impacto financeiro antes de qualquer nomeação ou contratação para cargos públicos, bem como a anulação das nomeações excedentes já feitas.
Manoel Dias ainda recomenda que a prefeitura obedeça ao prazo de 30 dias para posse em relação às demais nomeações previstas dentro do número de vagas oferecidas pelos concursos e que se abstenha de promover atos de admissão ou contratação de pessoal que impliquem violação à LRF. Ademais, recomendou que a prefeitura esclareça todas as despesas com pessoal, inclusive terceirizados, no intuito de atestar a obediência ao limite de gastos exigido em lei.
