O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) instaurou um inquérito civil para investigar possíveis omissões do Governo de Pernambuco e da Prefeitura do Recife na oferta de água potável para consumo humano em lugares públicos, especialmente para pessoas em situação de rua.
A decisão foi publicada no Diário Oficial da última quarta-feira (6) e foi assinada pelo 7º Promotor de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital, Westei Conde y Martin Júnior. De acordo com o texto, tanto a União quanto os estados e municípios devem proteger os direitos fundamentais da população, em especial das pessoas em situação de rua, e promover condições mínimas de dignidade, saúde e bem estar, como o acesso à água potável.
O MPPE também afirma que “a situação da população em situação de rua é frequentemente agravada pela omissão de políticas públicas eficazes, ressaltando a necessidade de intervenções governamentais que assegurem o fornecimento adequado de água potável como medida preventiva de doenças e de saúde”.
Dentre os recursos sugeridos pelo Ministério Público estão a instalação de fontes, bebedouros ou similares em locais públicos permanentemente abertos, como praças, parques e pontos turísticos.
O 7º Promotor de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital solicitou à Secretaria de Desenvolvimento Social, Direitos Humanos, Juventude e Políticas sobre Drogas do Recife e à Secretaria de Assistência Social, Combate à Fome e Políticas sobre Drogas de Pernambuco informações sobre as atuais políticas públicas ou programas implementados voltados ao fornecimento de água potável.
Em nota, a Prefeitura do Recife informou que distribuiu 24 mil copos de 300 ml de água no município nos últimos 12 meses. De acordo com a gestão, o fornecimento foi realizado por equipes do Serviço Especializado de Abordagem Social, que identificam casos de situação de rua, trabalho infantil, exploração sexual de crianças e adolescentes e outras formas de vulnerabilidade.
A prefeitura afirmou, ainda, que “esse serviço é composto por educadores sociais que atuam diariamente em todos os territórios da cidade, nos três turnos”.
A gestão pontuou, ainda, que nos Centros de Referência Especializados para a População em Situação de Rua (Centro Pop), de janeiro e outubro deste ano, foram adquiridos 3.084 garrafões de água para atender os usuários dos equipamentos.
Já a Secretaria de Assistência Social, Combate à Fome e Políticas sobre Drogas (SAS) de Pernambuco esclareceu ao JC que não recebeu nenhuma notificação oficial sobre a questão.
A Secretaria informou que reforçou seu compromisso com a promoção de condições dignas e seguras para as pessoas em situação de vulnerabilidade social, em especial a população em situação de rua.
Em nota, o Governo de Pernambuco pontuou que, em 2024, “pela primeira vez, está investindo nos serviços municipais voltados ao atendimento especializado à população em situação de rua, por meio do cofinanciamento para os para os Serviços Especializados para Pessoa em Situação de Rua – Centros Pop e Serviços Especializados em Abordagem Social (SEAS) -, por meio do cofinanciamento”.
O texto destaca, ainda, que “para o ano de 2024, foi pactuado o valor de R$ 4.676.000,00, que está sendo destinado ao fortalecimento das ações junto aos municípios”.
Não há informações referentes à distribuição de água potável no estado.
