Através de uma Medida Cautelar assinada pelo conselheiro substituto Carlos Barbosa Pimentel, o Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE) determinou que a Prefeitura de Parnamirim se abstenha de fazer novas nomeações do concurso público regido pelo Edital 001/2022.
A medida foi requerida por Jaldes Mendes Angelim e referendada por Parecer Técnico emitido pela Gerência de Admissão de Pessoal do TCE. Na decisão, o conselheiro afirma que “restam identificados os requisitos mínimos para a concessão da cautelar, ainda que parcialmente”.
Carlos Barbosa considera que as despesas decorrentes das nomeações realizadas após as eleições municipais deverão elevar a rubrica com pessoal, comprometendo a saúde financeira do município, violando dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
A Medida Cautelar foi publicada no Diário Oficial do TCE dessa sexta-feira, 8, e vale até que o Tribunal de Contas se pronuncie sobre a legalidade de novas nomeações. (Blog do Alvinho Patriota)
