Após um impasse de última hora envolvendo o Banco Central (BC) e sob protestos de parlamentares, o plenário da Câmara dos Deputados aprovou na noite desta quarta-feira (11) o texto-base do projeto de lei que mantém a desoneração em 2024 para empresas de 17 setores da economia e de prefeituras com até 156 mil habitantes.
Foram 253 votos favoráveis e 67 contrários, além de quatro abstenções. A votação ocorreu no prazo final dado pelo STF (Supremo Tribunal Federal) para a aprovação do projeto que sela o acordo fechado pelo Executivo e o Senado em torno da desoneração e das medidas de compensação. Se o prazo não fosse cumprido, a desoneração em vigor deixaria de valer.
O texto, já apreciado pelo Senado, teve apenas uma alteração de redação. A sessão foi interrompida às 2h25, após rejeição de todos os destaques, pela dificuldade de atingir quórum necessário para votar a redação final da emenda aprovada.
Com isso, nova sessão está prevista para ocorrer na manhã desta quinta-feira (12). Após a aprovação do texto-base, nos últimos minutos da quarta-feira, a AGU (Advocacia-Geral da União) protocolou ao ministro Cristiano Zanin pedido de prazo adicional de três dias. Segundo o documento, isso seria necessário para que o trâmite seja finalizado e a matéria, sancionada pelo presidente da República.
O impasse em torno da prorrogação da desoneração se arrasta há mais de um ano com embates duros entre o Congresso e o Executivo.
A emenda de redação que foi aprovada pelos parlamentares nesta quarta-feira (12) abre uma exceção ao permitir que os depósitos esquecidos na conta dos bancos possam ser apropriados pelo Tesouro Nacional como receita e considerados para fins de verificação do cumprimento da meta fiscal de déficit zero neste ano.
Esse era o principal objetivo do governo, que quer garantir com as receitas dos depósitos esquecidos o cumprimento da meta. O SVR (Sistema de Valores a Receber), do BC, indica a existência de R$ 8,5 bilhões esquecidos por pessoas físicas e empresas
O BC, que tinha pedido aos parlamentares que rejeitassem integralmente trecho do projeto que permitia a incorporação desses recursos, não ficará obrigado a considerar esse dinheiro como receita nas suas estatísticas fiscais. Especialistas em contas públicas apontam, porém, que a lei do arcabouço fiscal determina que é o BC o responsável em validar se a meta foi atingida.
Em nota técnica distribuída na terça-feira, à qual a Folha teve acesso, a autoridade monetária expôs o seu desconforto ao relatar aos deputados que, da forma como estava escrito o dispositivo, haveria risco de entendimento de que estaria obrigado a promover o registro dessas receitas como “superávit primário” no cálculo das contas públicas.
