Folha de São Paulo
O STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu nesta sexta-feira (16), de forma unânime, pela manutenção da decisão do ministro Flávio Dino que suspendeu a execução de emendas parlamentares impositivas até que deputados e senadores deem mais transparência aos repasses.
O tema é fonte de crise entre os Poderes, e a reação do Congresso já ocorreu no mesmo dia. O presidente da Câmara, deputado Arthur Lira (PP-AL), deu encaminhamento a duas PECs (propostas de emenda à Constituição) que miram a atuação da corte.
Uma delas limita as decisões individuais de ministros do STF —texto já aprovado no Senado e que estava parado na Câmara. A outra PEC permite que as decisões do Supremo possam ser derrubadas pelo Congresso Nacional.
A iniciativa foi interpretada por aliados do alagoano como uma retaliação à decisão do STF —que votou o tema por meio de sessão virtual.
No início da madrugada, o ministro André Mendonça votou acompanhando o relator. Depois, Edson Fachin, Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli, Cármen Lúcia, Luiz Fux, Gilmar Mendes e Luís Roberto Barroso votaram no mesmo sentido.
Kassio Nunes Marques também votou com Dino, mas fez uma ressalva e se manifestou contra a redução da margem de discricionariedade na definição das políticas públicas pelos parlamentares.
As emendas são uma forma pela qual deputados e senadores conseguem enviar dinheiro para obras e projetos em suas bases eleitorais e, com isso, ampliar seu capital político. A prioridade do Congresso, porém, é atender seus redutos eleitorais, e não as localidades de maior demanda no país.
As emendas impositivas são as de bancadas, individuais com finalidade definida e as de transferência especial, conhecidas como “emendas Pix”.
Dino votou para que a suspensão das emendas durem até que o Congresso Nacional edite novas regras de liberação dos recursos de forma transparente e rastreável. A decisão ressalva apenas recursos destinados a obras já iniciadas e em andamento, ou ações para atendimento de calamidade pública.
Em seu voto, o ministro ressaltou que o tema é alvo de negociações. “Realço que estão ocorrendo reuniões técnicas entre os órgãos interessados”, disse o membro da corte em sua manifestação.
Quando deu a decisão individual, agora confirmada pelo plenário do Supremo, Dino chamou de “grave anomalia” ter um sistema presidencialista, oriundo do voto popular, “convivendo com a figura de congressistas que ordenam despesas discricionárias como se autoridades administrativas fossem”.
Dino argumentou que “o equivocado desenho prático das emendas impositivas gerou a ‘parlamentarização’ das despesas públicas”, sem um sistema de responsabilidade política e administrativa.
“Não é compatível com a Constituição Federal a execução de emendas ao Orçamento que não obedeçam a critérios técnicos de eficiência, transparência e rastreabilidade”, afirmou.
A decisão foi tomada em uma ação proposta pelo PSOL. O advogado Rafael Valim, que representa o partido, disse que “a decisão do ministro Flávio Dino restaura a governabilidade prevista originalmente na Constituição Federal e põe fim a um profundo e inaceitável desarranjo institucional em nosso país”.
