Por Diário do Poder
O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), reagiu à nova estocada da aliança Lula/STF contra suas preorrogativas, na questão das emendas parlamentares, e enviou à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que limita as decisões individuais dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).
A decisão de Lira, assinada nesta sexta-feira (16), desbloqueia o andamento da proposta, permitindo que ela seja finalmente discutida pela Câmara.
O despacho do parlamentar ocorre em meio a um conflito entre o STF e o Congresso, envolvendo uma decisão individual do ministro Flávio Dino, que suspendeu a execução de emendas parlamentares impositivas.
A PEC foi aprovada pelo Senado em 2023.
A proposta, que será analisada pela CCJ, proíbe decisões individuais (monocráticas) de ministros, desembargadores e juízes que suspendam a validade de leis e atos dos presidentes da República, da Câmara e do Senado. Atualmente, não há restrições para esse tipo de medida.
Se aprovada pela Câmara e promulgada pelo Congresso, a mudança valerá para decisões cautelares ou de qualquer natureza em ações que questionem a constitucionalidade de leis.
No entanto, decisões individuais continuarão permitidas para suspender atos normativos do Executivo, como portarias.
A proibição se aplicará apenas a atos assinados pelos presidentes da República, da Câmara e do Senado.
A PEC prevê ainda uma exceção para quando o tribunal estiver de recesso. Nesse caso, o presidente do tribunal poderá suspender leis em situações de grave urgência ou perigo de dano irreparável.
