O governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) envia nesta segunda-feira (27) ao Congresso Nacional um projeto de lei para autorizar o BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social) a retomar os financiamentos a obras e outros serviços prestados por empresas brasileiras no exterior.
Esse tipo de crédito está suspenso desde 2016, quando grandes construtoras do país beneficiadas pela linha passaram a ser investigadas na Operação Lava Jato.
No passado, a modalidade serviu para bancar obras controversas, como o metrô de Caracas, na Venezuela, e o Porto de Mariel, em Cuba —cuja dívida o país diz hoje não ter como pagar. O grupo dos dois países mais Moçambique deve hoje US$ 463 milhões ao banco de fomento, equivalente a R$ 2,27 bilhões na cotação da última sexta-feira (24).
A proposta é apresentada num momento em que o Legislativo caminha na direção contrária. Uma PEC (proposta de emenda à Constituição) tramita na Câmara dos Deputados com o intuito de dar aos parlamentares o poder de vetar operações realizadas no exterior.
Para ele, é preciso “tirar os mitos” em torno do financiamento à exportação de serviços.
Como uma espécie de vacina, o banco de fomento discutiu o conteúdo da proposta com o TCU (Tribunal de Contas da União). Inclusive, veio da corte de contas a sugestão de um artigo que pretende blindar o governo brasileiro de críticas ou até mesmo de novos calotes.
O texto do projeto de lei, antecipado à Folha, diz que “é proibida, nos financiamentos à exportação de serviços, a concessão de novas operações de crédito entre o BNDES e as pessoas jurídicas de direito público externo inadimplentes com a República Federativa do Brasil”.
Pessoas jurídicas de direito público são países, membros de uma federação ou seus respectivos órgãos. Isso significa que, no quadro atual, Cuba, Venezuela e Moçambique não poderão ser beneficiados pelas novas operações, caso o projeto avance no Congresso.
A única exceção prevista é se houver renegociação formal da dívida pendente. Neste caso, o país estrangeiro poderia voltar a ser parte nas transações do banco.
A restrição já existe hoje nas normas internas do BNDES, mas a instituição acredita que colocá-la em uma lei pode reduzir resistências, dada a polêmica que cercou essas operações no passado.
“Por que a decisão do projeto de lei? Para que a gente possa criar um novo marco, [fazer] uma discussão ampla com a sociedade, com o Congresso Nacional, e ter tranquilidade sobre isso”, afirma.
Gordon diz ainda que o financiamento à exportação de serviços não beneficia países, mas sim as empresas brasileiras. “O dinheiro entra na empresa brasileira em reais. Isso vai gerar emprego e renda no Brasil”, afirma. Segundo ele, não há subsídios envolvidos, uma vez que as taxas cobradas são as de mercado.
O BNDES financia a empresa no Brasil, bem como insumos, máquinas e equipamentos que leva para o exterior. O pagamento é feito pelo país onde a empresa brasileira presta o serviço. Em caso de calote, o banco conta com o FGE (Fundo de Garantia à Exportação), instrumento criado em 1997 e vinculado ao Ministério da Fazenda.
No passado, o BNDES atuou com diferentes setores na exportação de serviços, como o de tecnologia da informação, mas o mais relevante sempre foi o de serviços de engenharia, que inclui as construtoras.
A instituição estima que esse segmento deve voltar a responder pela maior parte da demanda por esse tipo de crédito. Mas o BNDES também planeja atuar no financiamento à exportação de serviços de software.
“O Brasil se tornou uma referência na produção nessa parte da economia digital e pode se tornar ainda mais. As empresas brasileiras vão poder exportar esse tipo de conhecimento para fora também”, diz Gordon.
O texto prevê medidas de transparência, como a disponibilização de informações sobre as operações em site público e de fácil acesso.
O banco ainda precisará prestar contas à CAE (Comissão de Assuntos Econômicos) do Senado, por meio de um relatório anual com dados sobre esses créditos, como o serviço objeto do contrato, as condições financeiras, os resultados para a economia brasileira e os principais aspectos socioambientais avaliados.
O projeto de lei também autoriza o BNDES a criar subsidiárias dentro do Brasil. Hoje, o banco só pode abrir novas entidades controladas no exterior.
Embora a redação do artigo seja genérica, Gordon afirma que a intenção é estabelecer uma subsidiária nos mesmos moldes de um Exim Bank (banco de exportações e importações existente em países como Estados Unidos, Alemanha, entre outros).
“Isso é estratégico para sinalizar ao setor empresarial a importância da exportação, que o banco está voltando a apoiar, tem uma equipe dedicada a essa agenda. É uma paper company [empresa de papel], um CNPJ, não vai gerar custo adicional nenhum”, diz ele, acrescentando que a nova companhia usará quadros de pessoal do próprio BNDES.
