A proposta precisa de 27 assinaturas para iniciar a tramitação no Senado Federal, como determina o regimento da Casa
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), apresentou já na noite desta quinta-feira, 14, uma proposta de emenda à Constituição (PEC) para criminalizar o porte e a posse de drogas em qualquer quantidade. A proposta precisa de 27 assinaturas para iniciar a tramitação. Pacheco falou sobre a PEC nesta quinta-feira, 14. Ele vinha defendendo que o tema fosse discutido pelo Legislativo, em contraponto ao julgamento que está em andamento no STF (Supremo Tribunal Federal) – onde a maioria dos ministros já votou pela descriminalização do porte de maconha para consumo próprio. Se aprovada, a PEC acrescenta dispositivo ao artigo 5º da Constituição de que “a lei considerará crime a posse e o porte, independentemente da quantidade, de entorpecentes e drogas afins sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar”. Na justificativa, o senador mineiro ressalta que “a saúde é direito de todos e dever do Estado”, conforme prevê a Constituição, e destaca diversos dispositivos e normas legais que tratam da prevenção e do combate ao abuso de drogas, os quais configuram política pública essencial para a preservação da saúde dos brasileiros.
Rodrigo Pacheco ressalta, aind,a que a Lei Antidrogas (Lei 11.343, de 2006) previu a prática de “tráfico de drogas”, com pena agravada, bem como a de “porte para consumo pessoal”, com penas que não permitem o encarceramento. “O motivo desta dupla criminalização é que não há tráfico de drogas se não há interessado em adquiri-las. Com efeito, o traficante de drogas aufere renda — e a utiliza para adquirir armamento e ampliar seu poder dentro de seu território — somente por meio da comercialização do produto, ou seja, por meio da venda a um usuário final”, afirma Rodrigo Pacheco.
