O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e o Ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, assinam nesta sexta-feira, 21, o novo decreto de armas. A cerimônia está prevista para as 11h, no Palácio do Planalto, junto ao lançamento do novo Programa de Ação na Segurança (PAS). As novas regras para porte de armas no país substituirão os decretos da gestão Jair Bolsonaro (PL), revogados no começo do governo petista. O objetivo é garantir regras mais rígidas para compra, transporte e utilização de armas de fogo. Devem ser feitas mudanças no funcionamento de clubes de tiro, na publicidade feita nas redes sociais, na localização de clubes próximos a escolas, na fiscalização – que passará do Exército para a Polícia Federal (PF) – e no acesso a armas restritas. Esse ainda é o ponto de desgaste entre os Ministérios da Justiça e da Defesa.
Pelas novas normas, o número de armas permitido por pessoa deve cair de 60 para 16. Em relação aos caçadores, colecionadores e atiradores (CACs), o limite de armas de uso restrito era de 30. Agora, deve passar para quatro, segundo o texto do decreto divulgado até a noite de quinta-feira, 20. O governo federal não deve obrigar a entrega das armas pelos CACs, mas induzir a devolução, com recebimento de indenização pelo dono dos equipamentos. O governo vai retomar também os diferentes níveis de CACs – 1, 2 e 3. Haverá uma quantidade específica de cartucho e arma para cada uma dessas categorias. Ainda, será proibido o funcionamento de clubes de tiro 24 horas por dia. O horário limite será as 22 horas e esse tipo de unidade não poderá funcionar próximo de escolas. Os pontos mais sensíveis do decreto, além da liberação ou não de pistolas 9mm, são com quem ficará a responsabilidade de registrar e fiscalizar as armas de CACs, com o Exército ou com a Polícia Federal. O governo também discutia se os processos pendentes de registro atenderiam à nova regra ou à anterior. Ambos temas foram levados ao presidente Lula em reunião e serão apresentados nesta sexta-feira.
