“É urgente uma definição do STF diante da difícil situação fiscal em que se encontram os estados e municípios brasileiros”, disse o governador.
Por Inaldo Sampaio / Foto: reprodução
O governador Paulo Câmara reuniu-se nesta terça-feira (8) em Brasília com as ministras do STF Carmem Lúcia (presidente) e Rosa Weber para informar-se da tramitação da ação ajuizada pelo Governo de Pernambuco pedindo que a multa aplicada pela Receita Federal sobre os recursos da repatriação sejam partilhadas com os entes federativos.
Segundo ele, “diante da relevância do tema para os estados foi importante ter essas reuniões com as duas ministras. É urgente uma definição do STF diante da difícil situação fiscal em que se encontram os estados e municípios brasileiros. Será um reforço de caixa importante para ajudar nas contas deste final de ano”, disse o governador.
Além dele, participaram da reunião com Carmem Lúcia todos governadores que têm ações no STF questionando o critério de partilha.
A expectativa de Paulo Câmara é que Pernambuco receba em torno de R$ 220 milhões com a repatriação.
Vinte e quatro estados, além do Distrito Federal, recorreram ao Supremo com o mesmo objetivo: obter sua quota-parte nas multas da repatriação. Apenas São Paulo e Paraná não recorreram ao Judiciário.
De acordo com o procurador-geral do Estado de Pernambuco, César Caúla, o entendimento dos estados é que a multa cobrada pelo Governo Federal é a confissão, por parte do contribuinte, de que existe um débito com a Receita Federal.
Sendo assim, seguindo as regras do Fundo de Participação dos Estados, esses recursos deve ser compartilhados com os estados e os municípios.
O entendimento do Governo Federal é de que a multa é uma “punição” pela infração cometida pelo contribuinte, não cabendo partilha com os estados e municípios. O relator das ações é a ministra Rosa Weber.
