O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) prorrogou, por dois anos, a contar do dia 28 de fevereiro de 2023, a validade do concurso público destinado ao provimento de cargos vagos e à formação de cadastro de reserva para cargos efetivos do quadro de pessoal da instituição. A informação foi publicada no Diário de Justiça eletrônico (DJe) da instituição.
A validade da seleção foi suspensa, inicialmente, devido ao Plano de Contingenciamento de despesas do TJPE, no período de 1° de abril a 30 de setembro de 2020, e logo depois, em 29 de abril de 2020, em virtude do acréscimo do artigo 26-A na Lei 16.873/2020, que determinou a suspensão do prazo de validade dos concursos enquanto perdurasse a situação excepcional de calamidade pública decorrente do Covid-19. No respectivo artigo também foi adicionado o parágrafo único, fixando que os prazos de validade retomarão seu curso, pelo período que lhes restava na data de publicação do ato de suspensão, tão logo reconhecida a normalização da situação calamitosa por ato formal do Chefe do Poder Executivo Estadual.
No dia 1° de abril de 2022, a contagem do prazo foi retomada, conforme Decreto 52.505/2022 do Governo do Estado de Pernambuco. De acordo com o normativo, foi decretado o fim do estado de calamidade pública, em 31 de março de 2022, e iniciado, em Pernambuco, o “Estado de emergência em saúde pública”, sendo este um instituto substancialmente distinto e que não justifica a continuidade da suspensão dos prazos de validade dos concursos públicos. Com isso, o prazo de dois anos referentes à validade inicial do concurso, após as respectivas suspensões, terminou em 27 de fevereiro de 2023.
Recomendação
De acordo com o TJPE, a decisão está em consonância com recomendação da Procuradoria Geral do Estado (Parecer 294/2022) e do Tribunal de Contas de Pernambuco (Parecer TC PROJUR 76/2022 – PETCE 11.539/2022), que pugnaram pela retomada da contagem do prazo de validade dos concursos realizados no âmbito do Estado de Pernambuco e daquela Corte de Contas, respectivamente.
O concurso público destinado ao provimento de cargos vagos e à formação de cadastro de reserva para cargos efetivos do quadro de pessoal do TJPE é regido pelo Edital 1/2017, publicado na edição 126/2017 do DJe, em 14 de julho de 2017. Ao todo foram oferecidas 109 vagas, sendo 60 para técnicos de nível médio e 49 para analistas de nível superior, distribuídas em 15 polos do Estado, além do cadastro de reserva.
