O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) apresentou uma mensagem ao Congresso Nacional, nesta quinta-feira (6), pedindo a retirada da tramitação de um projeto de lei que limita a remoção de conteúdos na internet. A solicitação foi publicada no Diário Oficial da União, e também pede a retirada das propostas que tratam de normas para atuação de militares em operações de Garantia da Lei e da Ordem (GLO), da cessão de excedente em contratos de partilha do pré-sal e instituição da Política Nacional de Longo Prazo. Porém, a retirada das matérias depende de uma decisão do Congresso Nacional.
Uma das propostas criticada pelo atual governo é referente a uma Medida Provisória, apresentada pelo ex-presidente Jair Bolsonaro, em setembro de 2021, que foi transformada em um projeto de lei. O texto altera o Marco Civil da Internet, e tenta dar uma solução legislativa para o problema da liberdade de expressão nas redes sociais no Brasil. O seu principal alvo é a moderação injustificada de conteúdos e de contas em redes sociais.
O governo anterior queria “combater a remoção arbitrária e imotivada de contas, perfis e conteúdos por provedores”. Após uma enxurrada de críticas, a proposta foi rejeitada pelo presidente do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco, e teve o texto suspenso pela ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF).
Na época, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) publicou um parecer sobre o assunto e disse que a MP visava proibir as redes sociais de atuarem no combate à “desinformação”, à “disseminação de informações inverídicas sobre saúde pública”.
Com a rejeição da MP, o ex-presidente Bolsonaro apresentou um projeto de lei, o PL 3227/21, semelhante a medida para limitar a remoção de conteúdo. A proposta prevê o “direito de restituição do conteúdo” do usuário e a “exigência de justa causa e de motivação” nos casos de cancelamento, suspensão de funcionalidades de contas ou perfis, e exclusão de conteúdo.
Pela proposta, o provedor de redes sociais será obrigado a notificar o usuário sobre as medidas adotadas e enviar informações sobre “prazos, canais eletrônicos de comunicação e procedimentos para a contestação, bem como a eventual revisão da decisão”.
