Em evento iniciado ontem, a Frente Nacional de Prefeitos (FNP) levantou o debate público contra a intenção do governo federal de pôr fim ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), que é municipal. Secretário especial do Ministério da Fazenda para a reforma tributária, Bernard Appy defende abolir a arrecadação.
A FNP, por sua vez, afirma que gestores estão preocupados com o impacto orçamentário nos cofres públicos de municípios. Edvaldo Nogueira, prefeito de Aracaju e presidente da entidade reconduzido ao cargo nessa segunda-feira, comandou o debate sobre o assunto. O tema também é alvo de ressalvas entre governadores. Hoje, integrantes da FNP têm encontro marcado com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
As proposições que estão sendo discutidas no Congresso não incluem a continuidade do ISS. A Proposta de Emenda Constitucional 45/2019 (PEC 45/2019), discutida no Grupo de Trabalho (GT) da reforma tributária, trata do Imposto sobre Valor Agregado (IVA), modelo de unificação de impostos. O formato vem sendo defendido arduamente pelo governo. Caso o IVA se consolide, arrecadações como ISS serão enterradas.
No evento, durante a Mesa Fazendária: Reforma Tributária — proposta Simplifica Já, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, se disse aberto ao diálogo, mas fez ponderações com relação ao pedido da instituição de apreciação da PEC 46/2022, de autoria do senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), que participou da agenda.
A proposta preserva os atuais tributos – Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), ISS, Programa de Integração Social (PIS) e Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), mas unifica suas respectivas legislações. O modelo é o defendido pela FNP, mas ficou fora da seleção prévia do Executivo no momento de escolher as matérias em tramitação na Câmara e no Senado para levar a reforma tributária adiante. O ICMS — segundo o texto apresentado ao final do ano passado pelo senador, porém sem encaminhamento — teria cargas diferentes em cada estado, mas seria regulado por uma única lei.
Diálogo
Haddad defendeu o diálogo com a FNP e prefeitos sobre o que está proposto na PEC 46, mas fez críticas com relação à pauta. “O ISS representa 1% em 33% da carga tributária. De 70% a 80% desse recurso vão ficar exatamente onde estão. Estamos falando de R$ 1 a cada R$ 100 arrecadados, que podem mudar de mão em 40 anos. Isso não pode inviabilizar a reforma. A gente precisa ter noção de escala para não errar na calibragem da reforma”, disse a jornalistas em sua saída do evento. Sobre o fundo regional intencionado por governadores dentro da reforma tributária, o ministro respondeu que “está no nosso radar para criar”, referindo-se à Fazenda.
Oriovisto Guimarães criticou o formato desejado pela Fazenda. “Se essa PEC não aumentar os impostos, será maravilhoso, mas não basta chegar aqui e dizer que não vai aumentar. Mas vai aumentar muito. Vai aumentar as despesas, porque os serviços vão ficar mais caros”, argumentou. Houve ressalva do parlamentar, também, acerca da possibilidade de transferência da tributação sobre bens para o setor de serviços, retirando arrecadações que a preço de hoje são municipais.
